O PL foi aprovado ontem na Câmera dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e amplia incentivos para exploração de minerais conhecidos como “terras raras”, utilizados na produção de baterias, carros elétricos, turbinas e tecnologias digitais. A proposta segue agora para análise do Senado.
A aprovação ocorre em meio ao avanço da mineração sobre territórios indígenas. Segundo levantamento do Observatório da Transição Energética, iniciativa da Repórter Brasil, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e do grupo de pesquisa PoEMAS, existem atualmente 2.055 requerimentos minerários incidindo sobre ou localizados a até 10 quilômetros de 278 terras indígenas no Brasil. O número representa cerca de 44% dos territórios indígenas do país. Os dados foram obtidos a partir do cruzamento de informações da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O projeto cria mecanismos de incentivo econômico para o setor mineral, incluindo um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), além de instrumentos voltados à aceleração de projetos considerados estratégicos para a chamada transição energética. O Brasil possui cerca de 25% das reservas mundiais de terras raras, ficando atrás apenas da China.
Um dia antes da votação, na terça-feira (5), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil divulgou uma nota técnica alertando para os riscos da proposta aos povos indígenas e comunidades tradicionais. No documento, a entidade afirma que o PL prioriza a expansão da atividade mineral e a inserção do Brasil nas cadeias globais de exploração desses minerais sem incorporar mecanismos efetivos de proteção territorial e participação indígena. A APIB critica especialmente a ausência de representação indígena no Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão responsável por definir prioridades da política mineral. Para a organização, o projeto ignora direitos garantidos pelo artigo 231 da Constituição Federal e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê consulta prévia, livre e informada sempre que medidas legislativas possam afetar povos indígenas.
Na avaliação da entidade, o texto utiliza o discurso da “energia limpa” e da transição energética sem enfrentar os impactos ambientais, sociais e territoriais provocados pela expansão mineral. A nota aponta ainda que o projeto cria instrumentos concretos de proteção ao investimento privado, como o FGAM, mas não estabelece garantias equivalentes para as populações afetadas pelos empreendimentos. Outro ponto criticado pela APIB é a previsão de leilões de áreas com potencial mineral sem menção explícita às limitações constitucionais relacionadas às terras indígenas. Segundo a organização, isso pode ampliar conflitos territoriais e aprofundar pressões sobre áreas tradicionalmente ocupadas.
Durante o Acampamento Terra Livre 2026, organizações indígenas também denunciaram o crescimento da mineração sobre territórios tradicionais. Um relatório divulgado durante o evento aponta a existência de mais de 1,3 mil requerimentos minerários incidindo sobre terras indígenas da Amazônia, sendo 390 com sobreposição total aos territórios. No plenário da Câmara, parlamentares indígenas e da oposição criticaram a ausência de mecanismos mais rígidos de controle socioambiental. A deputada indígena Célia Xakriabá afirmou que o projeto representa um avanço do setor mineral sobre territórios tradicionais sob o discurso da sustentabilidade.
