No Dia Internacional dos Povos Indígenas, a Apib faz um balanço do quadriênio no Congresso e aponta os principais projetos que ameaçam os direitos e os territórios dos povos indígenas.
Por Dinamam Tuxá, Ingrid Martins, Ricardo Terena e Apib
Com a eleição do presidente Lula no ano de 2022, criou-se uma expectativa do que poderiam ser os próximos 4 anos após o fim de uma gestão genocida que tinha como discurso e prática “não demarcar um centímetro de terra indígena” e consequências terríveis como a crise humanitária que assolou o território Yanomami. Por outro lado, um campo de batalha em que a correlação de forças já não contribuía com a defesa dos povos indígenas se tornou ainda pior: o Congresso Nacional.
Finalizando o quadriênio o balanço não é positivo, dentre os principais feitos durante o período tivemos a aprovação da Lei 14.701/23, incluindo a tese do Marco Temporal no ordenamento jurídico brasileiro e mudando profundamente o rito de demarcação das Terras Indígenas, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade da tese jurídica, a aprovação do PL da Devastação, instituindo um novo regime de licenciamento ambiental fragilizando as terras indígenas ainda não demarcadas e o avanço do debate sobre a exploração econômica dos territórios indígenas, especialmente a mineração.
As ameaças não ficam como lembranças, elas ainda permanecem no poder legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça, em ambas as Casas Legislativas, deveriam ser responsáveis por fazer o filtro das normas constitucionais antes de sua votação pelos respectivos Plenários, mas vem se alinhando mais aos interesses econômicos do que os interesses constitucionais, este é o local que a PEC 48, de autoria do Senador Híran (PP/RR), se encontra na Câmara dos Deputados, após ser aprovada no Senado Federal.
Além da tese do Marco Temporal, a Emenda Constitucional sugere a inclusão da vedação da correção dos limites das terras indígenas, o pagamento de indenização por terra nua pelo valor de mercado e o direito de que os não-indígenas permaneçam nos territórios até o seu pagamento, buscando emplacar o texto da lei 14.701/2023 na Constituição Federal e inviabilizar as demarcações.
Ainda na Câmara dos Deputados, temos o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717, de autoria do Senador Esperidião Amin (PP/SC), que busca suspender as demarcações de terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, bem como suspender o art. 2º do Decreto 1.775/96, que é o responsável por regulamentar o processo demarcatório no país, travando o andamento das demarcações de terras indígenas. O PDL já passou pela aprovação do Senado Federal e teve seu regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados, fazendo com que o mesmo não precise passar por todo o processo legislativo e seja encaminhado diretamente para o plenário.
Um ponto de atenção é o fato de que tanto Emendas Constitucionais quanto Projetos de Decreto Legislativo não precisam passar pela sanção do Presidente da República, tendo efeitos imediatos após sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Diferente da Câmara dos Deputados, em que temos de ficar de olho para as políticas de demarcação, no Senado Federal precisamos nos voltar para o tema da Mineração e Exploração Econômica dos Territórios Indígenas. Essa agenda tem sido impulsionada por duas ex-ministras do governo Bolsonaro.
Sob a presidência da Senadora Damares Alves (Republicanos/DF), ex-Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, em agosto de 2025, pareceres favoráveis a dois projetos que avançam sobre a exploração econômica dos territórios indígenas: o PL 6.050/2023, que autoriza atividades econômicas em Terras Indígenas, e o PL 1.331/2022, que permite a pesquisa e a lavra mineral, inclusive o garimpo, nessas áreas — este último relatado pela própria Damares.
Após decisão do Supremo Tribunal Federal determinando o prazo de 24 meses para regulamentação da Mineração em Terras Indígenas, o Senado Federal criou ainda um Grupo de Trabalho de Mineração em Terras Indígenas, presidido pela ex-Ministra da Agricultura do governo Bolsonaro, a Senadora Tereza Cristina (PP/MS), tendo o objetivo de apresentar um projeto de lei que regulamente a mineração nas Terras Indígenas.
O Grupo de Trabalho iniciou suas atividades no dia 22 de abril de 2025 e a primeira reunião ocorreu em 21 de outubro de 2025, tendo a previsão de 9 audiências públicas e ao menos duas visitas a terras indígenas. Até o momento, foram realizadas 5 audiências e nenhuma ida a território já impactado por garimpo e mineração industrial. O prazo de encerramento dos trabalhos estava previsto para o dia 13 de agosto, foi adiantado para o dia 28 de julho, até o momento não se teve apresentação de um pedido de prorrogação, sendo incerto o futuro do debate, podendo logo surgir um projeto de lei inesperado como a continuidade dos trabalhos previstos.
Outro tema que se apresenta diretamente vinculado à Mineração em Terras Indígenas é a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, debatida principalmente ao redor do PL 2780/2024, de autoria do Deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG), já aprovado na Câmara dos Deputados, e atualmente encontra-se no Senado Federal. Além de se tratar de um projeto de lei que tramitou com uma tímida participação da sociedade civil e apresentar um conceito genérico do que se trata de minerais críticos e estratégicos, a proposta legislativa não apresenta nenhuma salvaguarda para comunidades indígenas, com participação indígena em sua governança ou previsão de realização de Consulta Prévia Livre e Informada, nos termos da Convenção 169 da OIT.
O que já se tratava de um retrocesso pode ter contornos ainda piores considerando o PL 4443/2025, de autoria do Senador Renan Calheiros (MDB/AL), que trata do mesmo tema, e além da ausência de salvaguardas para comunidades indígenas, sugere a criação de Zonas de Processamento e Transformação Mineral (ZPTM) a pedido de Estados, Municípios ou entes privados, e criadas por decreto. Os projetos minerários nestas Zonas teriam tratamento diferenciado, já aplicando o licenciamento ambiental especial, tendo o prazo de 12 meses para a emissão da licença.
Neste dia 09 de agosto, dia internacional dos povos indígenas é importante mencionar que 100% das comunidades indígenas em todo o mundo já sentem os efeitos das mudanças climáticas, conforme demonstrado pelo estudo “Indigenous Peoples – knowledge systems and practices for climate survival”, mais do que um evento derivado dos processos de destruição ambiental evidencia-se o racismo ambiental, indígenas são os primeiros impactados de um processo que vem levando a mortes no hemisfério norte, como o aumento significativo de mil óbitos na França em um período de duas semanas do mês de julho, chegando a quase 5,8 mil acima do esperado no país.
Persistir com o atual Congresso ou até mesmo um maior número de parlamentares de extrema-direita significa aceitar que os mais vulneráveis continuem pagando o preço mais alto até que a conta alcance toda a sociedade. É preciso agir, caso contrário, a história comprovou que a indiferença nunca permanece confinada aos primeiros impactados, ela sempre retorna para cobrar daqueles que acreditam estar a salvo, e neste caso, adiantar o fim do mundo.
