Órgão pede que Estado não reprima ocupação no terminal da Cargill e alerta para risco de violência contra manifestantes indígenas que protestam contra a dragagem e a privatização do Rio Tapajós
O Ministério Público Federal recomendou, na última sexta-feira (6), a revogação imediata de uma portaria que autoriza o envio de tropas do Batalhão de Missões Especiais (BME) da Polícia Militar ao terminal da empresa Cargill, em Santarém. A recomendação foi encaminhada à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Pará (Cesportos/PA), à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup) e à Polícia Militar.
Desde o dia 22 de janeiro, indígenas de diferentes etnias do Baixo Tapajós mantêm uma ocupação pacífica no local, em protesto contra a dragagem e a privatização do Rio Tapajós. No documento, o MPF afirma que a portaria publicada pela Cesportos/PA coloca em risco a integridade dos manifestantes e contraria decisão judicial proferida em ação de reintegração de posse movida pela Cargill, na qual a Justiça Federal indeferiu o pedido da empresa e determinou a busca por uma solução pacífica.
Segundo o órgão, a decisão judicial reforça que qualquer medida de intervenção com uso de força policial exige ordem judicial prévia. O MPF destaca ainda que o uso da força contra uma manifestação pacífica, composta por indígenas em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, mulheres e crianças, viola a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Na recomendação, o MPF alerta que a insistência no uso de força policial, sem o esgotamento das tentativas de mediação, pode acirrar os ânimos e gerar violência desnecessária. O órgão reforça que cabe ao Estado garantir o direito à livre manifestação e proteger os povos indígenas.
Além de solicitar à Cesportos/PA a revogação da portaria, o MPF recomendou à Segup e à Polícia Militar que não utilizem forças policiais para impedir ou reprimir a ocupação. Mesmo em caso de eventual autorização judicial, o órgão orienta que qualquer intervenção observe os princípios da necessidade, proporcionalidade e legalidade, priorizando o diálogo e a mediação, e que não seja empregada força contra pessoas que não representem risco imediato de morte ou lesão.
O MPF concedeu prazo de 24 horas para que os órgãos informem se irão acatar ou não as medidas recomendadas. A mobilização indígena questiona a inclusão da hidrovia do Tapajós no Programa Nacional de Desestatização e o edital de dragagem do rio. Os manifestantes denunciam que os projetos avançam sem a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CPLI), prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
