Com a urgência aprovada, proposta pode ir direto ao plenário; especialistas apontam risco de enfraquecimento do Ibama e aumento de danos ambientais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 16, o regime de urgência para o PL 2564/2025, que pode restringir a atuação de órgãos de fiscalização ambiental, como o Ibama. Com a decisão, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas, o que acelera sua tramitação no Congresso.
O texto em discussão atinge mecanismos de controle ambiental, especialmente aqueles baseados em tecnologias como imagens de satélite, e pode dificultar a aplicação de multas e sanções por crimes ambientais. Segundo levantamento divulgado pelo site ICL Notícias, a medida pode atingir diretamente operações recentes de combate ao desmatamento e outras infrações.
Com a urgência aprovada, o projeto entra na pauta do plenário da Câmara e pode ser votado a qualquer momento, dependendo da articulação política. Se aprovado, segue para o Senado. Caso também passe pelos senadores sem alterações, vai à sanção presidencial. O regime de urgência reduz etapas do processo legislativo, eliminando debates mais aprofundados em comissões, o que costuma ser criticado por especialistas quando se trata de temas complexos, como o meio ambiente.
Embora o relator específico deste projeto não tenha sido amplamente detalhado nas informações iniciais, propostas desse tipo vêm sendo conduzidas, em geral, por parlamentares ligados à bancada ruralista, que defendem a flexibilização de normas ambientais sob o argumento de “desburocratização”.
O que muda na prática
Especialistas apontam que o projeto pode: limitar o uso de tecnologias (como satélites) na fiscalização ambiental; reduzir a capacidade de autuação de órgãos federais; dificultar a aplicação de multas e embargos; transferir maior responsabilidade para estados e municípios, sem critérios nacionais claros.Na prática, isso pode enfraquecer o sistema de monitoramento ambiental brasileiro, que hoje é considerado uma das principais ferramentas de combate ao desmatamento.
A fiscalização é uma etapa essencial da política ambiental. Sem controle efetivo, atividades potencialmente poluidoras podem avançar sem punição ou correção. O licenciamento ambiental, por exemplo, exige estudos prévios de impacto (EIA/RIMA) justamente para evitar danos irreversíveis. Sem fiscalização adequada, esses estudos perdem eficácia. Além disso, especialistas alertam que a flexibilização de regras pode abrir espaço para: aumento do desmatamento; expansão de atividades ilegais, como garimpo;maior risco de desastres ambientais, como rompimentos de barragens, tragédias que já evidenciaram falhas de controle no país. Relatórios recentes de organizações socioambientais também indicam que propostas em tramitação no Congresso podem “fragilizar a fiscalização e abrir a porteira para o desmatamento”.
